Cartório do 2º Oficio

1. DEFINIÇÕES

O Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) tem por objetivo registrar os atos do estado civil das pessoas, nos termos da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).

2. SERVIÇOS PRESTADOS

Este Cartório está autorizado a praticar os seguintes atos:

• Registro de nascimento
• Registro de casamento civil
• Registro de óbito
• Emissão de certidões
• Registro de emancipação
• Registro de interdição
• Registro de tutela
• Retificações de registro civil

3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para a prática de qualquer ato registral, é obrigatória a apresentação dos documentos originais exigidos por lei, conforme disposições do Provimento nº 63/2017 do CNJ.

4. TAXAS E EMOLUMENTOS

Os serviços estão sujeitos ao pagamento de emolumentos conforme tabela aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça local, nos termos do art. 19 da Lei 10.169/2000.

1. TRATAMENTO DE DADOS

O Cartório trata os dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).

2. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Registro civil de atos vitais
• Emissão de certidões
• Comprovação de estado civil
• Cumprimento de obrigações legais

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os registros civis são compartilhados com:

• Tribunal de Justiça
• IBGE (para fins estatísticos)
• Ministério Público
• Órgãos de segurança pública quando requisitado

4. DIREITOS DOS TITULARES

Conforme a LGPD, os usuários podem:

• Solicitar acesso aos dados
• Retificar informações incorretas
• Solicitar a anotação de averbações
• Obter cópias de registros

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Os registros são armazenados em sistema protegido e backups são realizados diariamente, conforme exigências do Provimento CNJ nº 74.